Common

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Filled Under: ,

ALTERA a redação do inciso XI do artigo 332, e do inciso II do artigo 347 da Lei Orgânica do Município de Manaus

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 066, DE 22/06/2010.

ALTERA a redação do inciso XI do artigo 332, e do inciso II do artigo 347 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1.º O inciso XI do artigo 332 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
“XI – desenvolvimento de programas específicos, visando a integração de portadores de deficiência física e sensitiva, bem como dos superdotados, estimulando o desenvolvimento de suas habilidades pessoais.”

Art. 2.º O inciso II do artigo 347 da Lei Orgânica do Município de Manaus, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;”.

Art. 3º - Esta Emenda à Loman entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de junho de 2010.


Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 6 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2478

0 comentários:

Postar um comentário