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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

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ALTERA a redação do inciso III do Art. 3°, da Lei n° 1.117, de 16 de abril de 2007

LEI N° 1.239, DE 28 DE ABRIL DE 2008

ALTERA a redação do inciso III do Art. 3°, da Lei n° 1.117, de 16 de abril de 2007.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° O inciso III do Art. 3° da Lei n° 1.117 terá a seguinte redação:
“Art. 3° .....
I - .............
II - ...........
III – A presença de menores de 18 anos após às 23h, mesmo com autorização de seus pais ou de responsável legal;”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 28 de abril de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1951 - quarta-feira, 30 de abril de 2008

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