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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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ALTERA a redação do artigo 1º e dos incisos I, II, III e IV e cria o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal n.º 167, de 13-9-2005

LEI N.º 1.317, DE 31 DE MARÇO DE 2009

ALTERA a redação do artigo 1º e dos incisos I, II, III e IV e cria o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal n.º 167, de 13-9-2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal n.º 167, de 13-9-2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, de forma a oferecer um tratamento digno e profissional aos seus clientes.”
“Art. 2º Os incisos I, II, III e IV do artigo 5º da Lei Municipal n.º 167, de 13-9-2005, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................
I – multa de 100 UFM’s;
II – multa de 160 UFM’s na primeira reincidência;
III – multa de 200 UFM’s na segunda reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias, após a terceira reincidência.”

Art. 3º Fica criado o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal n.º 167, de 13-9-2005, com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................
V – cancelamento do alvará de funcionamento, após a quarta reincidência.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 31 de março de 2009.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 31 de março de 2009. Número 2176 Ano X

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