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terça-feira, 24 de agosto de 2010

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ALTERA a redação do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências

LEI Nº 1.394, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
(D.O.M. 04.12.2009 – N. 2342 Ano X)

ALTERA a redação do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O §1º do art. 4º da Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no caput deste artigo, inclusive de horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado, salvo abono natalino.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 04 de dezembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

Alterada pela LEI Nº 1.636, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

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