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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

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ALTERA os dispositivos da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006, que especifica e dá outras providências

LEI Nº 1.485, DE 23 DE JULHO DE 2010.

ALTERA os dispositivos da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006, que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° O artigo 6º, inciso III, alínea “c”, da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006 fica acrescido do item c 3, com a seguinte redação:

“Art. 6º omissis.

III - (...);

c.3) Núcleo Avançado de Cobrança da Dívida Ativa”.

Art. 2º O artigo 8º da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006 fica acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)

XXI – dirimir conflitos de competência das Procuradorias especializadas.”

Art. 3° Revoga-se o inciso VII do artigo 13 da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006.

Art. 4° O artigo 34 da Lei n° 1.015 de 14 de julho de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. Os cargos de Procurador do Município, em número de 56, organizados em carreira, compreendem:
I – 16 cargos de Procurador do Município de 1ª Classe;
II – 18 cargos de Procurador do Município de 2ª Classe;
III – 22 cargos de Procurador do Município de 3ª Classe.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de julho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 23 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2491

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