Common

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Filled Under: , , ,

ALTERA o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 1.133, de 27 de julho de 2007, na forma que especifica e dá outras providências

LEI Nº 1.482, DE 12 DE JULHO DE 2010

ALTERA o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 1.133, de 27 de julho de 2007, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 1.133, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º .........................................................
§ 1º Os representantes das Secretarias e/ou órgãos afins serão indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhes indicar os respectivos suplentes que os substituirão em suas faltas e/ou impedimentos.
................................................................. .”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 12 de julho de 2010.


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 14 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2484

0 comentários:

Postar um comentário