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sábado, 21 de agosto de 2010

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ALTERA o disposto no §1º e ACRESCENTA o §4º, todos do artigo 4º da Lei nº 1.349 de 07 de julho de 2009, na forma que especifica

LEI Nº 1.479, DE 08 DE JULHO DE 2010.

ALTERA o disposto no §1º e ACRESCENTA o §4º, todos do artigo 4º da Lei nº 1.349 de 07 de julho de 2009, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009 passa a vigorar com nova redação introduzida em seu §1º, e acrescido do §4º, os quais passam a dispor o seguinte:
“Art. 4º (...)
§1º Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e por serem agentes públicos com mandato eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no caput deste artigo, inclusive horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado, salvo abono natalino e o abono pecuniário de 1/3 de férias;
...
§4º Aos conselheiros tutelares eleitos Coordenadores de seus respectivos conselhos e ao conselheiro tutelar eleito Coordenador Geral dos Conselhos Tutelares, na forma de seu Regimento Interno, será concedida gratificação de cinquenta por cento, a ser calculada pelo valor do subsídio mensal do Conselheiro.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de julho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 8 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2480

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