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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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ALTERA a Lei 870, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências

LEI Nº 1.312, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.

ALTERA a Lei 870, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Os artigos da Lei 870, de 21 de julho de 2005, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º-A............................................................
I - para o cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a dispensou;
Art. 11. ..............................................................
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção da Junta Médico-Pericial do Município.
Art. 20. À contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, pelos segurados, órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas, incidem juros de
1% ao mês, calendário ou fração, atualização monetária pelo índice adotado no cálculo atuarial do RPPS do Município de Manaus e multa de 0,1667% ao dia, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 1º A quitação de débitos previdenciários originados pelo atraso no recolhimento das contribuições devidas ao RPPS, pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações públicas, conforme o “caput” deste artigo, pode ser objeto de pagamento à vista ou mediante parcelamento, nos termos de acordo a ser firmado com o Órgão gestor do RPPS.
§ 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, no acordo para pagamento parcelado deve constar, pelo menos, o seguinte:
I – consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no “caput” deste artigo;
II – os valores das parcelas vincendas e eventuais vencidas serão atualizados, mensalmente, pelo índice adotado no cálculo atuarial do RPPS do Município de Manaus, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês;
III – a quantidade máxima de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, para cada competência em atraso;
IV – previsão de medidas e sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras de acordo, inclusive a incidência de juros de mora sobre as prestações vencidas e não pagas.
§ 3º O acordo de parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros, multas e o valor total consolidado.
§ 4º Os valores necessários ao equacionamento do passivo atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em separado.
§ 5º A quitação de débitos previdenciários originados pelo atraso no recolhimento, pelos poderes Executivo e Legislativo, através dos seus órgãos constituídos, das contribuições descontadas dos segurados não podem ser objeto de parcelamento.
§ 6º Os débitos previdenciários originados pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas pelos segurados, que, conforme o caso, deve ser feito pelos próprios segurados, podem ser objeto de parcelamento, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo, conforme ficar estabelecido em ato do Órgão gestor.
Art. 28. ..............................................................
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante inspeção da Junta Médico-Pericial do Município.
Art. 48. ..............................................................
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte, mediante requerimento.
Art. 51-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 30 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 30, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 64. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 6 (seis) meses, a exame médico a cargo de Junta Médica designada pelo MANAUSPREV.
Art. 82. VETADO

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de Janeiro de 2009.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Número 2130 Ano X

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