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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

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ALTERA dispositivos da Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003

LEI N° 1.233, DE 14 DE ABRIL DE 2008

ALTERA dispositivos da Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° O caput do art. 1°. da Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Manaus – Fundo de Preservação - FUNPATRI, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado a Fundação Municipal de Turismo – MANAUSTUR, com objetivo de financiar as ações de preservação e conservação de áreas submetidas a intervenção do Projeto de Regeneração do Centro Antigo de Manaus, desenvolvido e implantado no âmbito do Programa Monumenta. (NR)”.

Art. 2° O caput do art. 3°. da Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O Fundo de Preservação será gerido pela Fundação Municipal de Turismo – MANAUSTUR, que se sujeita a supervisão e as normas gerais editadas pelo Conselho Curador do Fundo. (NR)”.

Art. 3° O Parágrafo Único do Art. 2°. passa a vigorar com a seguinte renomeação:
“ § 1°. (NR)”.

Art. 4° Fica acrescentado o § 2°. ao Art. 2°. com a seguinte redação:
“§ 2°. Cada entidade participante do Conselho Curador, poderá indicar 01 (um) suplente”.

Art. 5° Fica revogada a Lei n° 1.118 de 18 de abril de 2007.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2006.

Manaus, 14 de abril de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1943 - quinta-feira, 17 de abril de 2008

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