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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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ALTERA dispositivos da Lei n.º 1.389, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de biombos nas agências bancárias e instituições financ

LEI Nº 1.469, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

ALTERA dispositivos da Lei n.º 1.389, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de biombos nas agências bancárias e instituições financeiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Esta Lei determina que o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 1.389/2009 passe a constar como § 1º e acrescenta um § 2º e incisos I, II, III e § 3º ao mesmo artigo que terá a seguinte redação:
“§ 2º Ao descumprimento ou inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I – aos infratores penas de multa diária de 100 UFMs;
II – havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10.000 UFMs;
III – após atingido o limite acima referido, as Agências Bancárias e Instituições Financeiras sofrerão a suspensão do alvará de funcionamento.
§ 3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o Órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores PROCON/AM.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus 21 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 22 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2470

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