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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

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ADOTA medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar, na forma que especifica e dá outras providências

LEI Nº 1.487, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamentada pelo DECRETO N.° 0803, DE 24 DE MARÇO DE 2011

ADOTA medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica proibido, nas escolas da rede pública municipal de ensino, durante as aulas, o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar, devendo tais aparelhos permanecerem desligados.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são considerados aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar:
a) aparelhos de telefonia celular;
b) games, palmtops e similares;
c) aparelhos receptores de rádio;
d) mp3, mp4, ipod e aparelhos sonoros afins.

Art. 2º Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o consumo de guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, bem como o porte de armas (brancas ou de fogo) de qualquer natureza, e de quaisquer objetos alheios às atividades didáticopedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o bom desempenho do processo ensino-aprendizagem.

Art. 3º Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, os casos de indisciplina (conversa excessiva, impropérios, agressões físicas, desrespeitos ao professor ou a colegas).
Parágrafo único. A direção escolar, ouvida a congregação de professores, aplicará as medidas cabíveis para cada situação.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar parcerias com o Ministério Público Estadual e o Juizado da Infância e Juventude para adoção de providências, objetivando a implementação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 03 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 3 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2498

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