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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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ACRESCENTA o parágrafo único ao art. 1º, o inciso IX ao Art. 3º e o Capítulo II-A e o Art. 8º-A à Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994

LEI Nº 1.311, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.

ACRESCENTA o parágrafo único ao art. 1º, o inciso IX ao Art. 3º e o Capítulo II-A e o Art. 8º-A à Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1o Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se logradouro público o espaço livre, de uso público inalienável, reconhecido pela Municipalidade e designado por nome próprio destinado ao tráfego de veículo e ao trânsito de pedestres, como avenidas, ruas, galerias, praças, viadutos, jardins.”

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IX ao art. 3º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação: “IX - não será permitida mais de uma designação para uma mesma rua ou avenida.”

Art. 3º Ficam acrescentados o Capítulo II-A e o Art. 8º-A na Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II-A
‘DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA OU
DENOMINAÇÃO’
Art. 8º- A proposta de Lei que vise a mudança de nomenclatura ou denominação deverá estar acompanhada de prévia consulta aos moradores do referido logradouro com a concordância de mais de 50% destes.”

Art. 4º O Poder Legislativo promoverá, no prazo de trinta dias, a republicação das respectivas leis,com texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de janeiro de 2009.

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 15 de janeiro de 2009. Número 2126 Ano X

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