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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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Uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturna

LEI N.º 1.465, DE 31 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica determinada, no âmbito do município de Manaus, a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes.
Parágrafo único. No crachá de identificação deverá conter:
I – nome completo, em letra legível, do funcionário;
II – foto;
III – cargo que ocupa e
IV – nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada.

Art. 2º Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos em questão serão submetidos:
I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência;
II – dobrada em caso de reincidência;
III – cassação do alvará.

Art. 3º O valor das multas previstas no art. 2º desta Lei deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus 31 de maio de 2010.



Publicada no DOM de,
Manaus, terça-feira, 1º de junho de 2010. Ano XI, Edição 2457

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