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sexta-feira, 4 de junho de 2010

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Torna obrigatória a presença de um Geólogo no quadro funcional permanente das empresas especializadas em perfuração de poços artesianos que prestam se

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7° e § 8°, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N° 190, DE 02/10/2007

Torna obrigatória a presença de um Geólogo no quadro funcional permanente das empresas especializadas em perfuração de poços artesianos que prestam serviços ao Poder Executivo de Manaus.

Art. 1º As empresas especializadas em perfuração de poços artesianos que prestam serviços ao Poder Executivo de Manaus f icam obrigadas a ter em seu quadro funcional permanente um Geólogo, no mínimo.

Art. 2º A não observância do artigo 1° impedirá que as empresas firmem contrato com o Poder público no que concerne à perfuração de poços.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de outubro de 2007.

Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
Ver. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente
Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
3.ª Vice-Presidente
Ver. MASSAMI MIKI
Secretário-Geral
Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE
1.ª Secretária
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
2° Secretário
Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS
3° Secretário
Ver. SILDOMAR ABTIBOL
Corregedor-Geral
Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA
Ouvidor-Geral


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