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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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PROÍBE o motociclista adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste Município utilizando capacete e dá outras providências

LEI N.º 1.450, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

PROÍBE o motociclista adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste Município utilizando capacete e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica o motorista proibido de adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste Município usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:
“PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE”.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. (Decreto que regulamentou esta Lei)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de abril de 2010.


Publicada no,

Manaus, quinta-feira, 22 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2429

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