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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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PROÍBE atividades de transporte de valores em local e horário que menciona

LEI N.º 1.419, DE 18 DE MARÇO DE 2010.

PROÍBE atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior dos centros comerciais, shoppings centers ou estabelecimentos de grande concentração de pessoas durante o horário de atendimento ao público.

Art. 2º É proibido o uso do passeio público como corredor para embarque, desembarque e transferência de valores por empresa de segurança privada.
Parágrafo único. Entende-se como passeio público o espaço localizado na testada, na lateral ou fundos dos imóveis e que seja de livre acesso a transeuntes.

Art. 3º As empresas e estabelecimentos financeiros que utilizam o serviço de transporte de valores devem, obrigatoriamente, possuir local apropriado para embarque, desembarque e transferência dos valores.
Parágrafo único. As empresas e estabelecimentos financeiros que não possuem local apropriado terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para total adaptação, a contar da vigência desta Lei.

Art. 4º Ficam proibidas, também, as mesmas atividades previstas no artigo 3º, nas áreas próximas a escolas, nos horários destinados a entrada e saída de alunos.

Art. 5º O descumprimento do contido nesta Lei, bem como de sua regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte forma:
I – multa pecuniária;
II– suspensão temporária do alvará de funcionamento, licença; e
III – cassação definitiva do alvará de funcionamento, licença.
Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei estarão disciplinadas de acordo com a legislação municipal que institui o Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Lei n. 859, modificada pela Lei 674/2002, em seus respectivos artigos e incisos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com, no mínimo, o seguinte conteúdo:
I – horários de restrição;
II – distância mínima das escolas para restrição; e
III – órgão responsável pela fiscalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 18 de março de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 18 de março de 2010. Ano XI, Edição 2407

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