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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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Programa de Orientação sobre a Tuberculose como parte das ações dos Agentes Comunitários de Saúde de Manaus

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 237, DE 31/05/2010.

INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tuberculose como parte das ações dos
Agentes Comunitários de Saúde de Manaus.

Art. 1.º Fica instituído o Programa de Orientação sobre a Tuberculose, como parte das ações de educação em saúde desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, visando alterar o perfil epidemiológico dessa doença infecto contagiosa no município de Manaus.

Art. 2.º O referido Programa tem caráter complementar a outras ações já implementadas no Programa Saúde da Família, visando direcionar esforços para o desenvolvimento de uma campanha preventiva e de orientação para garantir a adesão dos portadores de tuberculose ao tratamento.

Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) organizar e planejar as atividades e definir os meios que deverão ser utilizados para a implementação do referido Programa.

Art. 4.º São objetivos deste Programa:
I – desenvolver, por intermédio das equipes de saúde que realizam a interface entre as estratégias de atenção primária à saúde, os indivíduos e famílias, no município de Manaus, medidas de reforço e estímulo à adesão positiva ao tratamento de pacientes tuberculosos, promovendo a integral observância dos procedimentos curativos para a profilaxia definitiva da doença.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizadas com base no conceito de tratamento supervisionado (TS), que tem na visita domiciliar realizada pelos agentes de saúde um novo e importante instrumento para viabilizar a garantia da adesão integral ao processo de tratamento pelos portadores de tuberculose, atenção esta subsidiada com a orientação dos familiares para este acompanhamento permanente.
II – sensibilizar a população sobre a necessidade do autocuidado, garantindo a erradicação da tuberculose, doença infecto contagiosa cujo tratamento e cura dependem da atenção continuada, a ser realizada no âmbito familiar em complemento ao processo de tratamento iniciado na rede pública de saúde.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 31 de maio de 2010.



Publicada no DOM de,


Manaus, terça-feira, 1º de junho de 2010. Ano XI, Edição 2457

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