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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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MODIFICA os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 10 e 11 da Lei 1.388, de 11 de novembro de 2009, na forma que especifica

LEI N.º 1.430, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

MODIFICA os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 10 e 11 da Lei 1.388, de 11 de novembro de 2009, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1.º O caput dos artigos 1.º e 5.º, o inciso IV do artigo 6.º, o artigo 10 e o inciso II do artigo 11 da Lei 1.388, de 11 de novembro de 2009, que estabelece diretrizes e mecanismos de Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular no Centro de Manaus, define critérios para geração de unidades de transferência de potencial construtivo, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º A Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular a ser desenvolvida no Centro de Manaus, em conformidade com Chamamentos Públicos específicos da Prefeitura Municipal, será desenvolvida em obediência à legislação do Município concernente ao Plano Diretor e Ambiental, ao Uso e Ocupação do Solo, ao Código de Obras e Edificações, e às diretrizes e mecanismos estabelecidos nesta Lei.”
............................................................................................
“Art. 5.º Os empreendedores dos centros de comércio popular dos imóveis que utilizarem o benefício previsto nesta Lei, ficam obrigados a manter a atividade, na forma prevista em Chamamento Público e na legislação aplicável, durante o período mínimo de 10 (dez) anos para áreas pertencentes ou na posse legal de pessoas privadas, físicas ou jurídicas, e de 15 (quinze) anos, renováveis por igual período, para áreas concedidas pelo Poder Público, e para os fins desta Lei, desde que em conformidade com a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, no que couber, à Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.”
“Art. 6.º ...............................................................................
IV – efetivada a venda da UTPC, caberá à pessoa física ou jurídica compradora do potencial construtivo pagar 70% (setenta por cento) diretamente ao detentor do direito da UTPC gerada, que atestará seu recebimento, e 30% (trinta por cento) ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, mediante guia própria de recolhimento;”
...........................................................................
“Art. 10. Os prazos de vigência para realização das operações de geração de potencial construtivo (Operação Urbana), contados a partir da aprovação dos projetos pelo IMPLURB, são de:
I – 30 (trinta) meses para a implantação dos centros de comércio popular;
II – 03 (três) anos para utilização final do potencial construtivo adicional adquirido, contados da data de registro de sua aquisição;
III – 10 (dez) anos para a vinculação e destinação do imóvel dos centros de comércio popular, edificados e explorados em áreas pertencentes ou na posse de pessoas privadas, físicas ou jurídicas, nos termos do artigo 5º;
IV – 15 (quinze) anos, renováveis por igual período, para a vinculação e destinação do imóvel dos centros de comércio popular edificados e explorados em áreas concedidas pelo Poder Público, desde que em conformidade com a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004
e, no que couber, com a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. Considera-se utilização final do potencial construtivo adicional adquirido, nos termos do inciso II deste artigo, o emprego do referido potencial em empreendimento que atenda simultaneamente as seguintes condições:
I - possua projeto aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB;
II - apresente, no mínimo, a estrutura da edificação e lajes de piso executadas.”
“Art. 11. ..............................................................................
II – certificar o cálculo da área de boxes geradora de potencial construtivo adicional, com áreas edificadas relacionadas, lançando UTPC’s geradas no Livro de Registros à medida exata e na |mesma proporção das medições feitas e comprovadas a cada 50% (cinqüenta por cento) da construção do centro de comércio popular;
..........................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de março de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, sexta-feira, 26 de março de 2010. Ano XI, Edição 2413

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