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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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MODIFICA o artigo 62 da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007

LEI Nº 1.412, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

MODIFICA o artigo 62 da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007, cria os cargos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1.º O artigo 62 da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. É vedado, em relação aos Profissionais do Magistério Municipal regidos por esta Lei:
I – sua disposição ou cessão de Profissional do Magistério para outros organismos de qualquer esfera de Governo, com ônus para o órgão de origem;
II – a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvado:
a) a participação individual ou em grupo de trabalho destinado
à elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino;
b) o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
c) o exercício de função especial do Magistério ou de atribuições além das estabelecidas para o cargo efetivo, na forma do artigo 32 desta Lei.
§ 1.º Excetuam-se da vedação onerosa constante do inciso I deste artigo as disposições e cessões destinadas a atender situações:
I - de comprovada necessidade do exercício de atividades de Magistério em órgãos ou entidades da Prefeitura de Manaus ou em instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino ou de fins não lucrativos, conforme estabelecido em convênio ou termo de cooperação técnica, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira;
II – de comprovado interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal e por indicação do Secretário Municipal de Educação.
§ 2.º Nos casos de que trata o § 1.º deste artigo, são garantidos ao Profissional do Magistério todos os direitos estabelecidos nesta Lei, incidindo, nas situações do inciso II, o disposto no artigo 71, inciso VI, da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3.º Os períodos de disposição e de cessão se encerram em 31 de dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos períodos, a critério e no interesse da Administração.”

Art. 2.º Ficam criados 120 (cento e vinte) cargos de Pedagogo e 2.000 (dois mil) cargos de Professor de Nível Superior (PNS), todos de provimento efetivo por habilitação em concurso público, na forma constitucional e das especificações de editais específicos, os quais passam a integrar o Anexo I da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o regime de trabalho dos Profissionais do Magistério Municipal com cargas de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas semanais, presentes o interesse da Administração e do beneficiário e respeitados outros critérios e condições estabelecidos em regulamento.

Art. 4.º Com efeitos a 1.º de 2009, ficam revogadas as alíneas a, b e c do inciso II do artigo 61 da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município.

Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário e respeitado o disposto no artigo 4.º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 20 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quarta-feira, 20 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2369

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