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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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ALTERA dispositivos da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006

LEI Nº 1.413, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

ALTERA dispositivos da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – SERVMED, Institui o correspondente Fundo de Custeio – FUNSERV, a entidade gestora – MANAUSMED, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Os artigos 4° e 9° da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A fruição dos serviços do SERVMED tem os seguintes prazos de carência para os segurados ou dependentes inscritos após a vigência desta Lei:
I - 15 (quinze) dias para consultas eletivas;
II - 30 (trinta) dias para exames de Ultrasonografia, Raio X com contraste, Ecocardiograma, Exames Oftalmológicos e Exames Endoscópicos;
III - 45 (quarenta e cinco) dias para todos os procedimentos de alta complexidade, exceto nos casos de doenças e lesões pré-existentes, declaradas ou não;
IV - 180 (cento e oitenta) dias para partos, cirurgias e internação hospitalar;
V - 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta complexidade e cirurgias relacionados a doenças ou lesões pré-existentes, declaradas ou não.
§ 1º. O prazo de carência tem termo inicial fixado na data do pagamento da primeira contribuição.
§ 2º. Os prazos de carência previstos nos incisos I a IV deste artigo não se aplicam aos atuais servidores e seus dependentes do IMPAS e que optarem pela adesão ao SERVMED.
§ 3º. É vedada a antecipação de contribuição como forma de abreviar o prazo de carência.
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao dependente recém-nascido inscrito até 30 (trinta) dias após o nascimento.
§ 5º. Após a primeira solicitação de desligamento do MANAUSMED, o segurado estará sujeito às regras de carência estabelecidas neste artigo e ocorrida a segunda solicitação, este só poderá efetuar nova inscrição depois de decorridos 12 (doze) meses.
§ 6º. Os procedimentos de alta complexidade previstos nos incisos III e IV precisam de aprovação do Conselho Técnico Especializado, especialmente instituído para esse fim.
§ 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a formação do referido Conselho Técnico Especializado, composto por profissionais da área médica. Art. 9° A despesa com o custeio administrativo do SERVMED não pode exceder 20% da receita de contribuição.”

Art. 2° Os incisos I e II do art. 10 e caput do art. 12 da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 Constituem receitas do Fundo:
I – as oriundas dos servidores do município de Manaus, abrangidas a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Serviços Sociais Autônomos, em percentual do total do subsídio ou remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
II – as oriundas do município de Manaus, abrangidas a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Serviços Sociais Autônomos, em percentual do total do subsídio ou remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
Art. 12. O MANAUSMED tem como finalidade, mediante contrato de gestão a ser firmado com a Prefeitura de Manaus, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a gestão:”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quarta-feira, 20 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2369

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