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ALTERA dispositivos da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006

Written By Dartanha Silva on quinta-feira, 3 de junho de 2010 | 10:26

LEI Nº 1.413, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

ALTERA dispositivos da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – SERVMED, Institui o correspondente Fundo de Custeio – FUNSERV, a entidade gestora – MANAUSMED, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Os artigos 4° e 9° da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A fruição dos serviços do SERVMED tem os seguintes prazos de carência para os segurados ou dependentes inscritos após a vigência desta Lei:
I - 15 (quinze) dias para consultas eletivas;
II - 30 (trinta) dias para exames de Ultrasonografia, Raio X com contraste, Ecocardiograma, Exames Oftalmológicos e Exames Endoscópicos;
III - 45 (quarenta e cinco) dias para todos os procedimentos de alta complexidade, exceto nos casos de doenças e lesões pré-existentes, declaradas ou não;
IV - 180 (cento e oitenta) dias para partos, cirurgias e internação hospitalar;
V - 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta complexidade e cirurgias relacionados a doenças ou lesões pré-existentes, declaradas ou não.
§ 1º. O prazo de carência tem termo inicial fixado na data do pagamento da primeira contribuição.
§ 2º. Os prazos de carência previstos nos incisos I a IV deste artigo não se aplicam aos atuais servidores e seus dependentes do IMPAS e que optarem pela adesão ao SERVMED.
§ 3º. É vedada a antecipação de contribuição como forma de abreviar o prazo de carência.
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao dependente recém-nascido inscrito até 30 (trinta) dias após o nascimento.
§ 5º. Após a primeira solicitação de desligamento do MANAUSMED, o segurado estará sujeito às regras de carência estabelecidas neste artigo e ocorrida a segunda solicitação, este só poderá efetuar nova inscrição depois de decorridos 12 (doze) meses.
§ 6º. Os procedimentos de alta complexidade previstos nos incisos III e IV precisam de aprovação do Conselho Técnico Especializado, especialmente instituído para esse fim.
§ 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a formação do referido Conselho Técnico Especializado, composto por profissionais da área médica. Art. 9° A despesa com o custeio administrativo do SERVMED não pode exceder 20% da receita de contribuição.”

Art. 2° Os incisos I e II do art. 10 e caput do art. 12 da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 Constituem receitas do Fundo:
I – as oriundas dos servidores do município de Manaus, abrangidas a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Serviços Sociais Autônomos, em percentual do total do subsídio ou remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
II – as oriundas do município de Manaus, abrangidas a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Serviços Sociais Autônomos, em percentual do total do subsídio ou remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
Art. 12. O MANAUSMED tem como finalidade, mediante contrato de gestão a ser firmado com a Prefeitura de Manaus, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a gestão:”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quarta-feira, 20 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2369
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