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sexta-feira, 4 de junho de 2010

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INSTITUI a Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus (UGPM - PROURBIS)

LEI Nº 1.153, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

INSTITUI a Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus (UGPM - PROURBIS) e adota outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio- Ambiental de Manaus (UGPM-PROURBIS) integrada à estrutura operacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário.

Art. 2º Cumpre especialmente à UGPMPROURBIS a coordenação de todas as atividades relativas ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio- Ambiental de Manaus - PROURBIS, na conformidade das normas e regras estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), bem assim:
I - planejar e coordenar as ações gerais do PROURBIS em todas as suas etapas;
II - supervisionar e controlar a execução do PROURBIS;
III - definir indicadores e procedimentos de avaliação de desempenho do PROURBIS, da correspondente execução e respectivos executores;
IV - avaliar o desempenho do PROURBIS, da correspondente execução e respectivos executores;
V - instruir e acompanhar os processos de licitação de obras, de serviços, e de aquisição de bens;
VI - elaborar:
a) termos de referência de projetos de engenharia, arquitetura e urbanização, e de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
b) o perfil dos técnicos que serão contratados no âmbito do PROURBIS;
c) os cronogramas físico-financeiros e documentos para licitação e contratação;
VII - adquirir equipamento necessário à consecução dos objetivos do PROURBIS;
VIII - controlar os prazos e qualidade de execução dos serviços;
IX - executar o controle contábil e todas as atividades de ordem financeira, gerindo, supervisionando e avaliando a execução físico-financeira;
X - arquivar a documentação técnica, administrativa e financeira;
XI - controlar e acompanhar:
a) os trabalhos de supervisão e fiscalização de obras;
b) os trabalhos de supervisão e fiscalização ambiental;
c) os trabalhos de auditoria independente;
d) os acordos e outros termos de ajustes estabelecidos no âmbito do PROURBIS;
XII - elaborar:
a) relatórios periódicos de execução desenvolvimento e controle do cumprimento de condições contratuais e do PROURBIS;
b) a prestação de contas do Programa;
XIII - acompanhar e coordenar a execução de acordos ou ajustes formalizados no âmbito do PROURBIS;
XIV - promover o relacionamento institucional;
XV - outras competências estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS, que integram a UGPM-PROURBIS, tem sua remuneração estabelecida na conformidade do disposto na Lei n° 936, de 20 de janeiro de 2006, e seus quantitativos são os que constam do Anexo Único a esta Lei.

Art. 4º A UGPM-PROURBIS contará com o suporte de uma estrutura de apoio, integrada pelas unidades da estrutura básica do Poder Executivo do Município de Manaus, conforme estabelecer ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O desempenho de atividades dos membros da estrutura de apoio é considerado serviço público essencial e não será remunerado.

Art. 5º Ato do Chefe do Poder Executivo:
I - definirá as unidades e correspondente nomenclatura da estrutura orgânica da UGPM-PROURBIS;
II - estabelecerá:
a) a nomenclatura dos cargos de provimento em comissão que integram a UGPM-PROURBIS;
b) as competências das unidades que integram a estrutura orgânica da UGPM-PROURBIS e, bem assim, as atribuições de seus dirigentes;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de outubro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus



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