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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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INSTITUI o Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL CONSORCIADA

LEI Nº 1.402, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

INSTITUI o Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL CONSORCIADA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Prefeitura de Manaus, o Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL CONSORCIADA – BFMC -, a ser executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH -, destinado à transferência de Renda Mínima para famílias em situação de extrema pobreza.

Art. 2º Todas as famílias a serem beneficiadas com o Programa BFMC deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Único de Programa Sociais do Governo Federal – CADÚNICO -, mantendo-se atualizados seus dados cadastrais e cumprindo as condicionalidades exigidas.

Art. 3º O Programa do BFMC, criado por esta Lei, tem como objetivos principais:
I – prestar Assistência Social às Famílias de Manaus que se encontram em situação de extrema pobreza, com renda “per capita” mensal de até R$ 70,00 (setenta reais), isso de acordo com o Índice de
Desenvolvimento da Família – IDF -, apurado através dos registros efetivados no CADÚNICO, nesta capital;
II – ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento das Famílias registrado pelo CADÚNICO, em Manaus, por intermédio de Transferência de Renda, como complementação do Benefício que as mesmas já recebem do Programa BOLSA FAMÍLIA, financiado pelo Governo Federal;
III – minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas Públicas de Ensino Regular ou Supletivo, envolvendo os dependentes das FAMÍLIAS beneficiárias deste Programa;
IV – implementar as formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de vacinação das Crianças seja regularmente cumprido.

Art. 4º Serão contempladas com a execução do Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL CONSORCIADA – BFMC -, por meio da concessão de Transferência de Renda, todas as Famílias residentes em Manaus/AM que se encontrem em situação de extrema pobreza, segundo IDF/CADÚNICO, com renda “per capita” mensal de até R$ 70,00 (setenta reais), que tenham, em sua composição, dependentes de 0 a 15 anos.
Parágrafo único. O Programa atenderá, inicialmente, o número de 70.000 (setenta mil) famílias/mês, ficando o Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 5º O valor do benefício a ser repassado pelo Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL CONSORCIADA, será de R$ 60,00 (sessenta reais) por família, em situação de extrema pobreza, com dependentes de 0 a 15 anos, já atendida no Programa Bolsa Família, financiado pelo Governo Federal.

Art. 6º Deverá ser firmado um Termo de Cooperação entre a Prefeitura de Manaus e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS -, tão logo esta Lei seja promulgada, para que sejam pactuadas todas as providências e ônus necessários e indispensáveis à execução conjunta dos dois Programas, ou seja, do Bolsa Família Federal e do Bolsa Família Municipal Consorciada, no Município de Manaus.
Parágrafo único. O pagamento do benefício BFMC deverá ser executado pela Caixa Econômica Federal – CEF -, mediante a contratação de Prestação de Serviços, a ser celebrada entre a Prefeitura de Manaus e àquele Órgão, que deverá expedir extratos bancários específicos dos valores concedidos pelo MDS e pela Prefeitura deManaus.

Art. 7º O benefício a que se refere o Artigo 6º desta Lei será pago às famílias, mensalmente, através do cartão magnético a ser expedido pelo MDS, porém caracterizado com a marca da Prefeitura de Manaus.

Art. 8º As famílias beneficiárias do Programa BFMC ficarão sujeitas às condicionalidades de Saúde e da Educação e às demais condições de suspensão e cancelamento dos benefícios, de acordo com o que preconizam as legislações e normas vigentes, que permeiam a execução do Programa Bolsa Família, financiado pelo Governo Federal, inclusive, no que diz respeito à extrapolação das faixas etárias dos dependentes e acréscimo de renda “per capita” familiar/mensal.
Parágrafo único. O pagamento do BFMC será interrompido caso os beneficiários, famílias e dependentes deixarem de cumprir as condicionalidades e/ou as demais condições estabelecidas para o Bolsa Família do Governo Federal.

Art. 9º Compete à SEMASDH articular e promover o envolvimento dos Órgãos Federais coparticipantes da viabilização desse Programa.

Art. 10. Os recursos financeiros para a realização do Programa BFMC serão consignados em dotação especifica no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH -, a partir do exercício de 2010.

Art. 11. As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 14 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2365

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