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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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INSTITUI o Dia Municipal da Consciência Cívica, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro e dá outras providências

LEI N.º 1.446, DE 16 DE ABRIL DE 2010.

INSTITUI o Dia Municipal da Consciência Cívica, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Cívica, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro, simultaneamente com o Dia Internacional contra a Corrupção.

Art. 2º É facultado às escolas da rede municipal de ensino, neste dia, a promoção de atividades que estimulem, no alunado, a necessidade da defesa dos princípios democráticos, dos valores cívico patrióticos, da dignidade da pessoa humana, e do bem-estar da coletividade.
Parágrafo único. Se a data do evento não coincidir com dia letivo, a mesma será antecipada para o último dia útil antecedente.

Art. 3º O evento instituído passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do município de Manaus.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 16 de abril de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, segunda-feira, 19 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2427

Download do DOM, AQUI.

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