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sexta-feira, 4 de junho de 2010

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INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o dia 18 de novembro como “Dia do Conselheiro Tutelar”

LEI Nº 1.143, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o dia 18 de novembro como “Dia do Conselheiro Tutelar” e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Manaus, o “DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Art. 2º No dia do(a) Conselheiro(a) Tutelar, serão realizados debates, palestras, homenagens solenes e outros eventos, cujo objetivo principal seja difundir a
importância dessa função, conforme estabelece o art. 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e alterações posteriores.

Art. 3º A programação do Evento será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Coordenação dos Conselhos Tutelares do Município.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 120 dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 26 de setembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus


Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1812 sexta-feira, 28 de setembro de 2007.

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