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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2

LEI Nº 1.418, DE 18 DE MARÇO DE 2010.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, destinado a facilitar o pagamento de débitos de qualquer natureza junto à Fazenda Pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF, órgão responsável pela cobrança administrativa e pelo recebimento dos créditos inadimplidos ainda em estoque, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.


Lei na integra AQUI


Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 18 de março de 2010. Ano XI, Edição 2407

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