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sexta-feira, 4 de junho de 2010

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INSTITUI a Lei do Leite na cidade de Manaus

LEI Nº 1.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

INSTITUI a Lei do Leite na cidade de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Lei do Leite na cidade de Manaus.
§ 1º Compete à Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, o fornecimento de leite para as crianças filhas de mães portadoras de HIV/AIDS até os dois anos de idade.
§ 2º VETADO
§ 3º Este benefício poderá ser prorrogado até os quatro anos de idade, conforme parecer da Junta Médica do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SEMSA, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de setembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1812 sexta-feira, 28 de setembro de 2007.

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