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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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EXTINGUE a Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM

LEI N.º 1.429, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

EXTINGUE a Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM –, extingue os cargos que especifica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica extinta, no âmbito da Administração Direta da Prefeitura de Manaus, a Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM –, criada pela Lei nº 1.356, de 08-07-2009.

Art. 2º O gerenciamento, a supervisão e a fiscalização do Contrato de Concessão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Manaus, celebrado pelo Município de Manaus, como Poder Concedente, e a empresa Águas do Amazonas, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF –, sem prejuízo de suas atribuições, a quem
competirá:
I – o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços e obras previstos no contrato de concessão, com vistas ao efetivo cumprimento das metas contratuais;
II – a elaboração de relatórios trimestrais ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre o processo dos indicadores de desempenho do contrato, avaliando o cumprimento dos prazos, metas e investimentos previstos, sugerindo medidas corretivas aos desvios identificados e sanções, quando for o caso;
III – a articulação de ações conjuntas entre a Prefeitura de Manaus, o Governo do Estado e a concessionária do serviço público de fornecimento de água, objetivando a integração do atual sistema em execução pelo Governo do Estado – PROAMA;
IV – a programação de ações específicas com vistas a agilizar o processo de implantação da tarifa social dos serviços prestados pela concessionária de serviço de fornecimento de água e
esgoto;
V – a promoção de gestões junto à Concessionária no sentido de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, tanto nos aspectos qualitativos, quanto nos quantitativos, de sorte a atingir as metas de cobertura e qualidade previstas no contrato de concessão;
VI - o controle da qualidade da água produzida pela concessionária com vistas a atender aos padrões de potabilidade preconizado pela ANVISA;
VII – o acompanhamento do desempenho econômicofinanceiro da execução dos serviços procedendo a análise e aprovação das revisões e reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de abastecimento;
VIII – a recomendação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer devidamente fundamentado da Procuradoria Geral do Município, de intervenção na concessão do serviço, ou de sua extinção, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato de concessão.

Art. 3º Ficam extintos os cinco cargos de provimento em comissão, destinados ao funcionamento da Comissão, especificados no Anexo Único da Lei nº 1.356, de 08-07-2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de março de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, sexta-feira, 26 de março de 2010. Ano XI, Edição 2413

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