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sexta-feira, 4 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio) em academias de ginástica e estabelecimentos s

LEI Nº 1.152, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

DISPÕE sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio) em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no Município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º As academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio).
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entenda-se equipamento de medição de pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio) o instrumento a ser utilizado antes e/ou depois das atividades físicas.
§ 2º Semestralmente ou, ainda, quando se fizer necessário, as academias de ginásticas e estabelecimentos similares deverão calibrar (aferir) os aparelhos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de outubro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

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