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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a reserva de vantagem em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física

LEI Nº 1.405, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

DISPÕE sobre a reserva de vantagem em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física nos conjuntos populares e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares reservados a idosos e a pessoas com deficiência física, contempladas como beneficiários nos programas habitacionais.
Parágrafo único. A reserva de que trata o “caput” estende-se aos beneficiários dos aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 2º A garantia da reserva dos andares térreos para os casos, cujos beneficiários ou seu dependente legal seja portador de deficiência, dar-se-á observadas as seguintes condições:
I - Deficiência reversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;
II - Atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso I deste artigo.

Art. 3º Na inexistência de beneficiários contemplados, apresentando as características referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 18 de janeiro de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 19 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2368

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