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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus

LEI N.º 1.442, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e quaisquer outros tipos de atividades, devidamente abrangidos pelo Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, a promover a efetiva divulgação do endereço e telefone da sede do PROCON/AM – Órgão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da DECON – Delegacia do Consumidor, no município de Manaus.

Art. 2º A divulgação de que trata o artigo 1º compreende a fixação em local de fácil visualização por parte dos consumidores, cartaz padronizado constando endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor do município de Manaus.
Parágrafo único. As placas informativas em questão devem possuir, no mínimo, as dimensões de 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura.

Art. 3º O não cumprimento integral do disposto nesta Lei implicará em multa de 100 (cem) UFM´s – Unidades Fiscais do Município.

Art. 4º A informação do consumidor a respeito do acesso ao endereço e telefone do órgão responsável pela defesa de seus direitos deve ser estendida aos deficientes visuais por meio da linguagem braile fixada nas placas tratadas no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento ao disposto nesta Lei caberá ao próprio PROCON/AM, com comunicação à Prefeitura Municipal de Manaus para imposição da penalidade prevista no artigo 3º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de abril de 2010.



Publicada no DOM de ,

Manaus, segunda-feira, 12 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2422


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