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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers e similares disponibilizarem cadeiras de rodas a deficientes físicos e idosos e dá outras provi

LEI N.º 1.460, DE 17 DE MAIO DE 2010.

DÁ nova redação ao art. 1º e acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei n.º 895, de 3 de
novembro de 2005
, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers e similares disponibilizarem cadeiras de rodas a deficientes físicos e idosos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 895, de 3 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos arts. 1º-A e 1º-B:
“Art. 1º No âmbito do município de Manaus, ficam obrigados os shoppings centers, supermercados, hipermercados, empreendimentos de diversões públicos, estabelecimentos de crédito, agências bancárias e concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem cadeiras de rodas para atendimento a idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas com dificuldades de locomoção.
Art. 1º-A. O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator sanções de natureza administrativa, na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 1º-B. Qualquer usuário é parte legítima para oferecer denúncia junto ao PROCOM(AM) e ao Ministério Público Estadual (MPE/AM), dando conhecimento do descumprimento desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus 17 de maio de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 18 de maio de 2010. Ano XI, Edição 2447

Download do DOM, AQUI.

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