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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, compu

LEI N.º 1.451, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelos consumidores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os fabricantes e fornecedores de computadores obrigados a receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem ou reaproveitamento, se assim desejarem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como computador: a Unidade Central de Processamento CPU; monitor; teclado; mouse e a impressora.

Art. 2º O não-cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeita os responsáveis às sanções administrativas cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de abril de 2010.

Publicada no,

Manaus, quinta-feira, 22 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2429

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