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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shopping centers e centros comerciais no município de Manaus

LEI N.º 1.404, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

DISPÕE sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shopping centers e centros comerciais no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do processo de Coleta Seletiva de Lixo nos shopping centers e centros comerciais estabelecidos no município de Manaus que possuam um número igual ou superior a trinta estabelecimentos comerciais.

Art. 2º Os Shopping Centers deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.
Parágrao único. As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.

Art. 3º Para o cumprimento desta lei será necessário:
I – a implantação de lixeiras em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos nas dependências dos supracitados estabelecimentos, contendo especificações de acordo com a Resolução nº 275/2001 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente);
II – o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.

Art. 4º É de responsabilidade dos shopping centers e centros comerciais realizar a troca das lixeiras comuns pelas de Coleta Seletiva.

Art. 5º O uso de lixeiras para Coleta Seletiva dentro dos sanitários não será obrigatório.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ficam sob responsabilidade da administração dos shopping centers e centros comerciais.

Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 8º Os shopping centers e centros comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às normas impostas por esta Lei, após a data de sua publicação.

Art. 9º O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei implicará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice de Proteção ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 18 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 19 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2368

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