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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

LEI N.º 1.425, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

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Leia na íntegra no DOM de,

Manaus, sexta-feira, 26 de março de 2010. Ano XI, Edição 2413

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