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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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DISPÕE sobre as novas regras para isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito municipal

LEI N.º 1.424, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE sobre as novas regras para isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito municipal e revoga a Lei Promulgada nº 162, de 13 de setembro de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Os órgãos integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, quando da propositura, ao Chefe do Poder Executivo, para realização de concursos públicos deverão obrigatoriamente incluir nos respectivos editais hipótese de isenção de taxas de inscrição para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.
§ 2º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos-limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º Esta lei se aplica, no que couber, aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 4º Revogada a Lei Promulgada nº 162, de 13 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 25 de março de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 25 de março de 2010. Ano XI, Edição 2412

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