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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a alimentação saudável nas escolas das redes públicas e privadas de ensino

LEI Nº 1.414, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
( Regulamentada pelo DECRETO Nº 0741, DE 12 DE JANEIRO DE 2011)

DISPÕE sobre a alimentação saudável nas escolas das redes públicas e privadas de ensino na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - As escolas das redes públicas e privadas ficam obrigadas a oferecer ou disponibilizar aos alunos lanches e merendas que obedeçam aos padrões de qualidade nutricional.
Parágrafo único. Os alimentos oferecidos deverão compor uma alimentação variada e equilibrada nutricionalmente, favorecendo o crescimento e desenvolvimento adequado dos alunos.

Art. 2º - É vedada a propaganda, a comercialização e a distribuição de alimentos, refrigerantes e sucos que contenham na sua composição química substâncias prejudiciais à saúde de acordo com a OMS, ou que contenham alto teor de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal.

Art. 3º - As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal da educação alimentar e nutricional, respeitando os hábitos alimentares regionais e incentivando o consumo de frutas, verduras e legumes.
Parágrafo Único. Será feito o monitoramento do estado nutricional das crianças.

Art. 4º - Serão desenvolvidas estratégias para informar e envolver as famílias no processo, destacando-se a importância da alimentação saudável e as doenças causadas pela má alimentação.

Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 22 de janeiro de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, sexta-feira, 22 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2371

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