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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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DISPÕE sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do município de Manaus aos cadeirantes e dá outras prov


DISPÕE sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do município de Manaus aos cadeirantes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica assegurada aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes a aos portadores de necessidades especiais (cadeirantes) a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados, no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º A adequação do balcão deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral, para que, desta forma os portadores de necessidades especiais (cadeirantes) possam também usar os seus cartões de crédito e outros similares, a fim de facilitar e agilizar o atendimento no estabelecimentos.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus 10 de maio de 2010.


Publicada do DOM de,

Manaus, segunda-feira, 10 de maio de 2010. Ano XI, Edição 2441

Download do DOM, AQUI.

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