Common

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Filled Under:

DETERMINA que restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e similares do município disponibilizem gel higienizante aos seus consumidores

LEI N.º 1.443, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

DETERMINA que restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e similares do município disponibilizem gel higienizante aos seus consumidores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, similares e estabelecimentos de comércio em geral do município de Manaus obrigados a disponibilizar gel higienizante aos seus consumidores.

Art. 2º Os restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, similares e estabelecimentos de comércio em geral deverão expor o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 2º terão 30 (trinta) dias para se adequarem às novas regras, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará as penalidades contidas no Código Sanitário Municipal (CSM).

Art. 5º A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de abril de 2010.


Publicada no DOM de ,

Manaus, segunda-feira, 12 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2422

Download do DOM, AQUI.

0 comentários:

Postar um comentário