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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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CRIA o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM -, vinculado ao Gabinete Militar, integrante da estrutura organizacional do município de Manaus,

LEI N.º 1.462, DE 24 DE MAIO DE 2010.

CRIA o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM -, vinculado ao Gabinete Militar, integrante da estrutura organizacional do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal -GGIM-, vinculado ao Gabinete Militar, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Manaus, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -PRONASCI-, instituído pela Lei Federal n.º 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei n.º 11.707, de 19 de junho de 2008.
Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal -GGIM- deverão ser tomadas em comum acordo entre seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o representam.
Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM
– será composto pelos seguintes integrantes:
I – como membros natos:
a) Prefeito Municipal de Manaus;
b) Secretário Executivo do GGI;
c) Diretor de Trânsito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
d) Diretor de Transporte do Instituto Municipal de Trânsito
e Transporte Urbano;
e) Diretor de Segurança Institucional;
f) Comandante da Guarda Municipal.
II – autoridades municipais:
a) representante do Gabinete Civil;
b) representante da Secretaria Municipal de Governo;
c) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) representante da Secretaria Municipal de Economia,
Finanças e Controle Interno;
e) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) representante da Secretaria Municipal de Administração;
g) representante da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica;
h) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
i) representante do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
j) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
k) representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
l) representante da Secretaria Municipal de Limpeza Pública;
m) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade;
n) representante da Secretaria Municipal de Comunicação;
o) representante da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude;
p) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
q) representante da Fundação Municipal de Artes e Cultura -MANAUSCULT;
r) representante do Instituto Municipal de Planejamento
Urbano;
s) representante do Gabinete Militar;
t) representante da Defesa Civil Municipal;
III – autoridades do Governo do Estado do Amazonas que atuam no município:
a) representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
b) representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
c) representante do Corpo de Bombeiros;
d) representante do Gabinete de Gestão Integrada Estadual.
IV – autoridades do Governo Federal que atuam no município:
a) representante da Polícia Federal;
b) representante da Polícia Rodoviária Federal.
V – membros convidados:
a) representante da Secretaria de Justiça e Cidadania;
b) representante do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;
c) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;
d) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas;
e) representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
f) representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
VI – representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) / Ministério da Justiça.
§ 1º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal –GGIMassegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, assim como de outros representantes de órgãos ou entidades, por deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
§ 2º Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Amazonas, na forma prevista no caput, inciso III deste artigo.
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM
- contará com a seguinte estrutura:
I – Colegiado Pleno do GGIM, instância superior com funções de coordenação e deliberação;
II – Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI;
III – observatório de segurança pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, assim como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;
IV – estrutura de formação e qualidade com o auxílio da rede de tele-centros, em parceria com o Ministério da Justiça;
V – sistema de vídeo monitoramento a ser implantado pelo município e os demais órgãos com representação no GGIM.
Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM - deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando ao estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 5º Fica criado o cargo de Subsecretário Municipal com a denominação de Secretário Executivo, com a remuneração especificada na Lei nº 202, de 23 de dezembro de 2008, republicada no DOM nº 2128, de 19 de janeiro de 2009.
Parágrafo único O Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal responderá pela gestão da Diretoria Executiva do GGIM, sendo indicado pelo Secretário-Chefe do Gabinete Militar e nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal, que responderá pela gestão da Diretoria.
Art. 6º Ficam criados os cargos comissionados, integrantes da estrutura da GGIM, de atividades permanentes e diárias, com as especificações descritas no anexo único desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI -, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 24 de maio de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, segunda-feira, 24 de maio de 2010. Ano XI, Edição 2451

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