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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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CRIA e EXTINGUE cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus

LEI Nº 1.463, DE 25 DE MAIO DE 2010.

CRIA e EXTINGUE cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Técnico da Comunicação, com carga horária de trinta horas semanais de jornada de trabalho.

Art. 2º Ficam criados, na forma desta Lei, na classe inicial, os cargos de ANALISTA MUNICIPAL e TÉCNICO MUNICIPAL, de provimento efetivo, com as suas respectivas áreas e especialidades, quando houver, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os cargos, ora criados, terão seus quantitativos de vagas, seus requisitos, suas principais atribuições, vencimento, gratificação de atividade na área da educação – nível superior e nível médio e área de atuação, especificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3° É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.

Art. 4° A investidura nos cargos efetivos de que trata o artigo 2º desta Lei, dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior e/ou especialização ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme a exigência do cargo.
§ 1° O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.
§ 2° O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.
§ 3° O concurso referido no caput deste artigo poderá ser
realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
§ 4° O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios, assim como eventuais restrições e condicionantes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de maio de 2010.


Publicada no DOM de,


Manaus, quarta-feira, 26 de maio de 2010. Ano XI, Edição 2453

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