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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Capacitação, Emprego e Renda para Pessoas com deficiência do Amazonas – ACERPAM

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 229, DE 13/04/ 2010.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Capacitação, Emprego e Renda para Pessoas com deficiência do Amazonas – ACERPAM.

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Capacitação, Emprego e Renda para pessoas com deficiência do Amazonas ACERPAM, associação sem fins lucrativa, constituída em 24.03.2006 e inscrita no CNPJ sob nº 08.112.030/0001 - 00, com sede e foro na cidade de Manaus, estado do Amazonas, estrada do Brasileirinho, s/n, bairro Novo Israel, CEP: 69.039 020.

Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo 1.º desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 13 de abril de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 13 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2423

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