Common

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Filled Under:

CONSIDERA de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Santa Cecília e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 231, DE 26/04/ 2010.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Santa Cecília e dá outras providências.

Art. 1° Considerar-se-á de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Santa Cecília - CASSC, instituição filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o CNPJ N. 00.051.576.376.249, com sede e foro na cidade de Manaus, sito na Avenida Desembargador João Machado, N. 11, Quadra 07, Conjunto Vista Bela Planalto, CEP 69.043-000.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1.º desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de abril de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 27 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2432

Download do DOM, AQUI.

0 comentários:

Postar um comentário