Common

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Filled Under:

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a Corporación Andina de Fomento - CAF

LEI N.º 1.434, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a
Corporación Andina de Fomento - CAF -, para execução do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL MANAUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito internacional com a Corporación Andina de Fomento – CAF – no valor equivalente a até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para execução do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL MANAUS.
§ 1º O valor definido no caput deste artigo, refere-se ao valor a ser autorizado pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e é equivalente a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) à taxa de câmbio de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), equivalentes a US$ 1 (um dólar americano) e corresponde ao preço de fechamento, em 1º de março de 2010, da PTAX que é a taxa média ponderada dos negócios realizados no mercado interbancário de câmbio com liquidação em dois dias úteis, calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme comunicado n.º 6815/99.
§ 2º A contrapartida a ser aplicada pelo Município na execução do Programa com recursos próprios, deverá ser, no mínimo, equivalente ao valor financiado definido no caput deste artigo.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em contrapartida à garantia da União, as cotas de repartição constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 167, assim como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados ao Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.

Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por este Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de março de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, segunda-feira, 29 de março de 2010. Ano XI, Edição 2414

Downlod do DOM, AQUI.

0 comentários:

Postar um comentário