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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer transferência de domínio de área mediante permuta de lote com mesma medida com a SUHAB

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 2 de junho de 2010 | 16:12

LEI N.º 1.438, DE 07 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer transferência de domínio de área mediante permuta de lote com mesma medida com a SUHAB e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Perde a afetação de área institucional e passa a ser considerado bem dominial do Município de Manaus a área de 30.668,61 m2, situada na Av. Noel Nutells, Cidade Nova, 5ª etapa, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha: do M1/M2, na distância de 141,03m no azimute – 93º57’35’’, Sul: Por uma linha quebrada: do M3/M4, na distância de 23,21m no azimute 275º48’06’’; do M4/M5, na distância de 73,92m no azimute 282º35’13’’, Leste: Por uma linha: do M2/M3, na distância de 245,39m no azimute – 184º19’06’’, Oeste: Por uma linha quebrada: M5/M6, na distância de 81,97m no azimute – 339º58’52’’; do M6/M7, na distância de 24,28m no azimute – 00º23’33’’; na distância de 134,69m do azimute – 00º23’33’’.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer a transferência de domínio do lote acima descrito para a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, mediante permuta com outro com as mesmas características do bem permutado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 07 de abril de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 8 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2420

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