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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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ALTERA o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata a exigência de prévia autorização da Câmara Municipal para que o Prefeito e o Vice-

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 064, DE 26/04/2010.

ALTERA o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata a exigência de prévia autorização da Câmara Municipal para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam ausentar-se do Município ou do País.

Art. 1.º O artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 78. O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, devendo, ainda, permanecer no exercício até que se efetive a autorização, cabendo, especificamente aos vereadores, comunicar a sua ausência à Presidência da Câmara Municipal, indicando, inclusive, a natureza e duração do afastamento”.

Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do município de Manaus entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de abril de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, terça-feira, 27 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2432

Download do DOM, AQUI.

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