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quinta-feira, 3 de junho de 2010

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ALTERA dispositivos da Lei nº 605, de 24-7-2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus

LEI Nº 1.403, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

ALTERA dispositivos da Lei nº 605, de 24-7-2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O COMDEMA terá a seguinte composição:
I. Um membro nato: Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II. Um Secretário Executivo;
III. Um representante dos seguintes organismos:
a) SEMMAS;
b) SEMINF;
c) IMPLURB;
d) SEMSA;
e) SEMED;
f) PGM;
g) IPAAM;
h) IBAMA;
i) COMUNIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA SUJEITA AO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO;
j) CREA;
k) FIEAM;
l) CMM.
IV. Dois representantes dos seguintes organismos:
a) ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
b) ONGS AMBIENTALISTAS;
c) COMUNIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.
§ 1º O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e, na sua ausência ou impedimento, pelo Subsecretário da pasta e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Executivo do Conselho.
§ 2º O Presidente exercerá seu direito de voto, em casos de empate.
§ 3º Os representantes da Comunidade Técnico-Científica, das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas e das Associações Comunitárias, sediadas no município de Manaus, e legalmente constituídas, inclusive com cadastro no Ministério da Justiça, conforme determina a legislação pertinente, deverão ser escolhidos por seus pares, por meio de entidades colegiadas, redes ou fóruns, em reuniões especialmente convocadas para esse fim.
§ 4º Os membros representantes do COMDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato
de dois anos, permitida uma única recondução, excetuados o Presidente e o Secretário Executivo.
§ 5º O Secretário Executivo será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal de Manaus, mediante indicação do titular da SEMMAS.
§ 6º O mandato para membro do COMDEMA será considerado serviço relevante para o Município.
§ 7º A participação dos membros titulares do COMDEMA será remunerada, mensalmente, em até 15 (quinze) UFMs (Unidades Fiscais do Município), em conformidade com o ato do Prefeito de Manaus.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de janeiro de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quinta-feira, 14 de janeiro de 2010. Ano XI, Edição 2365

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