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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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ACRESCENTA o parágrafo único e incisos I e II ao artigo 35 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, e dá outras providências

LEI N.º 1.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

ACRESCENTA o parágrafo único e incisos I e II ao artigo 35 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 35 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, o parágrafo único, incisos I e II, com a seguinte redação:
“.............................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo e do artigo
anterior:
I – a responsabilidade do Fundo Único de Previdência do Município pelo pagamento de salário-maternidade é limitada a 120 (cento e vinte) dias, sendo o restante do período custeado pelo Tesouro Municipal;
II – incidirá contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município sobre o valor pago à servidora beneficiada (ou em estado gravídico), durante todo o período de percepção do salário-maternidade.”

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Manaus 26 de abril de 2010.


Publicada no DOM de,

Manaus, segunda-feira, 26 de abril de 2010. Ano XI, Edição 2431

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