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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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ACRESCENTA § 3º ao Artigo n. 111 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata das disposições do servidor público

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 d Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do
Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 065, DE 18/05/2010.

ACRESCENTA § 3º ao Artigo n. 111 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata das disposições do servidor público.

Art. 1º. Fica acrescentado o § 3º ao art. n. 111 da Lei Orgânica do Município de Manaus, com o seguinte teor:
“Art. 111...
...
§ 3º. Poderá a administração pública municipal ceder ou colocar à disposição seu servidor, com ônus para o órgão de origem, desde que exista reciprocidade do ente federativo solicitante”.

Art. 2º. Esta Emenda à Loman entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 18 de maio de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, quarta-feira, 19 de maio de 2010. Ano XI, Edição 2448

Download do DOM, AQUI.

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