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quarta-feira, 2 de junho de 2010

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ABRE, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF

LEI N.º 1.433, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

ABRE, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF -, crédito adicional especial de R$ 5.613.000,00 para a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1.398, de 28 de dezembro de 2009, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF -, crédito especial no valor de R$ 5.613.000,00 (cinco milhões, seiscentos e treze mil reais) para inclusão na Lei Orçamentária Anual, em atendimento à programação de trabalho constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei provêm de:
I – Superávit Financeiro da Fonte – 0324 – Transferências de Convênios – Convênio nº 0141/2005-DAQ/DNIT/SEAP/MT/PMM -
Exercícios Anteriores: R$ 5.079.030,67 (cinco milhões, setenta e nove mil, trinta reais e sessenta e sete centavos);
II – de anulação de dotações informadas no Anexo II desta Lei: R$ 533.969,33 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Art. 3º O crédito especial de que trata esta Lei será operacionalizado na execução orçamentária por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 26 de março de 2010.

Publicada no DOM de,

Manaus, segunda-feira, 29 de março de 2010. Ano XI, Edição 2414

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