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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ESTABELECE o valor da verba de gabinete do Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal:

LEI N° 201, DE 23/12/2008

ESTABELECE o valor da verba de gabinete do Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a verba de gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus para a Legislatura 2009 a 2012.
Art. 2° A critério do Vereador, ao ocupante de cargo constante do Anexo, poderá ser concedida Gratificação de Assistente Parlamentar – GAP, em até 200% (duzentos por cento) do valor total de sua remuneração, não podendo, em nenhuma hipótese, o valor somatório de cargos de um só gabinete exceder ao valor da verba de gabinete a ele destinada e nem o número de servidores ser inferior a 15 (quinze) e superior a 30 (trinta).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Manaus, 23 de dezembro de 2008.

Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
Ver. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente
Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
3.ª Vice-Presidente
Ver. MASSAMI MIKI
Secretário-Geral
Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE
1.ª Secretária
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
2° Secretário
Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS
3° Secretário
Ver. SILDOMAR ABTIBOL
Corregedor-Geral
Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA
Ouvidor-Geral

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2115 - quarta-feira, 31 de dezembro de 2008 - Download

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